– Constituição Federal do Brasil

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

– Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos da Administração Pública

 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm);

– Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

(https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783);

– Decreto nº 10.024/2019 “Lei do Pregão”

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10024.htm);

– Decreto nº 7.892/2013 “Registro de Preços”

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm);

– Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm)

A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.

– Manual de Gestão e Fiscalização Contratual da UFMS (https://proadi.ufms.br/files/2020/01/Manual-de-Gest%C3%A3o-e-Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o.pdf);

– Curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos realizado pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/25);

– Curso Gestão e Fiscalização de Contratos realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/online-gestao-e-fiscalizacao-de-contratos-curso-online/307950/area/59);

– NELCA Grupo de Gestores contendo muita troca de informações e esclarecimento de dúvidas quanto a contratações públicas (https://gestgov.discourse.group/c/nelca/15);

– O Licitante site com várias informações e atualização sobre contratações públicas e gestão de contratos (https://www.olicitante.com.br/);

Introdução

A SECOC/SICONT/PROADI, elaborou o Oficio Circular n° 6/2021 (Anexo I), que visa orientar quanto a documentação necessária para prorrogação conforme cada tipo de serviço, que deve constar no processo para solicitação da prorrogação contratual, o presente documento foi elaborado com o intuito de esclarecimentos gerais sobre o reajuste e referente as documentações (formulários, relatórios…) exigidos no Oficio Circular n° 6/2021-SECOC/DICONT/PROADI.

Reajuste

O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo é convencionado entre os contratantes no propósito de evitar que venha a romper-se o equilíbrio-financeiro do ajuste em razão da elevação dos custos decorrentes da mão-de-obra ou de insumos utilizados no contrato.

O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é tratado no art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993 e arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192, de 2001.

Prazo para o reajuste

O prazo para que ocorra o reajuste será de 1 ano, a contar da data da proposta ou do referido orçamento. A previsão encontra-se na Lei 10.192/2001, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que estipula ser de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

Vale destacar que desde o Plano Real – Lei 9.069/1995 –  está vedada a correção monetária por índice de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados com periodicidade inferior a um ano.

Então, quando da solicitação do reajuste do contrato, deve-se observar que a data base é a data de apresentação da última proposta da contratada, e não a data de assinatura do contrato

Critério de reajuste

O critério de reajuste deve ser previsto muito antes da contratação, já na elaboração do edital. O edital deve prever exatamente e especificamente a variação prevista dos custos de produção e adoção dos índices de atualização monetária, de acordo com cada setor. Ele pode aparecer de duas formas diferentes:

1. Quando utilizado o critério da aplicação de índices estabelecidos previamente, como por exemplo o IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado) ou INCC (Índice Nacional de Custo da Construção).
2. Quando utilizado o critério de alteração dos custos de produção na planilha de preços.

Páginas das principais divulgadoras de índice:

Índice Geral de Preços – Mercado – IGPM: https://portal.fgv.br/;

Índice Nacional de Custo de Construção – INCC: https://portal.fgv.br/;

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA: https://www.ibge.gov.br/pt/inicio.html;

Índice de Custos de Tecnologia da Informação  – ICTI: https://www.ibge.gov.br/pt/inicio.html.

Cálculo do reajuste

Não havendo fórmula expressa no Contrato ou Termo de Referência, o reajuste será calculado mediante a aplicação do índice correspondente, acumulado nos últimos 12 (doze) meses a partir da data base estabelecida no Contrato ou Termo de Referência. Por exemplo:

Índice de reajuste: IGPM

Valor atual do Contrato: R$ 100.000,00

Data-base: Novembro/2020

Índice acumulado: Dezembro/2020 a Novembro/2021 (15% – valor fictício)

Cálculo: 100.000,00 x 15% = 15.000,00

Valor atualizado R$ 115.000,00

O cálculo pode ser realizado através da calculadora do cidadão, no Banco Central do Brasil:

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Quando se tratar de contratos que contenham mais de um item, o cálculo deve ser realizado individualmente e os valores, quando fracionados, devem ser arredondados. Exemplo:

Utilizando os mesmos dados do exemplo anterior, os valores devem ser reajustados da seguinte forma:

Item 1 = 25.000,00 x 15% = 3.750,00

Valor atualizado: R$ 28.750,00

Item 2 = 12.500,00 x 15% = 1.875,00

Valor atualizado: R$ 14.375,00

Renúncia tácita e o reajuste de preços

“O direito ao reajuste de preços é de natureza patrimonial e disponível, admitindo a renúncia pelo contratado, desde que realizada de forma expressa e inequívoca, preferencialmente por meio de disposição específica no termo aditivo de prorrogação contratual a ser firmado entre as partes” (AGU PARECER 02.2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AG).

Por todo o exposto, verifica-se que os direitos que integram as relações de Direito Público merecem uma proteção especial, dentre eles o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que inclui o direito ao reajuste — considerando ainda que possui status constitucional —, e, por conseguinte, não se pode admitir a renúncia tácita de tais direitos, mas tão somente a renúncia expressa.

1) A quem compete a gestão dos contratos da UFMS?

R.: Obrigatoriamente todo contrato deve ter um gestor nomeado oficialmente pela autoridade competente. O gestor deve ser um servidor da UFMS em efetivo exercício. Qualquer servidor da UFMS pode ser nomeado, independente de sua classe ou função. Sendo recomendável que o Gestor do contrato seja servidor que participou ativamente das etapas preliminares da contratação.

Recomenda-se ainda, a fim de se evitar qualquer ingerência nas atividades de fiscalização, que o gestor não deve ser superior hierárquico do fiscal do contrato.

2) Quais normativas regem o tema contratos administrativos?

A legislação aplicável ao objeto contratado estará anotada no instrumento contratual e/ou no ato licitatório.

De acordo com art.22, XXVII da CF/88 a competência para legislar sobre contratos, em qualquer modalidade, é privativa da União. A lei específica que se trata o art. 37 inciso XXI da lei maior é a Lei 8666/93 que, dentre outras providências, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Existem ainda decretos, instruções normativas e resoluções que visam regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis.

Para contratos de serviços a Instrução Normativa nº 5 de 2017 do Ministério de Planejamento e Gestão é a norma a ser seguida juntamente com o Decreto No 2.271, de 1997.

3) Em que casos um servidor pode recusar ou ficar impedido de desempenhar a função de gestor e fiscal?

R.: Em duas situações: 1) quando o servidor tiver algum grau de parentesco com o contratado; 2) quando o servidor for amigo íntimo, inimigo ou tiver algum tipo de interesse, direto ou indireto, junto ao contratado. Além disso, para o fiscal, não é recomendável que sua lotação seja em local distinto de onde se der a execução do contrato, sendo portanto argumento para recusa à designação. Tem-se como boa prática na administração pública a recomendação de que o gestor e o fiscal não possuam relações hierárquicas a fim de se evitar ingerências.

4) Quais são as atribuições do gestor e do fiscal do contrato?

R.: As atribuições dos fiscais e do gestor estão discriminadas na Seção I da IN 05/2017 e no item 2.1 do Manual de Gestão e Fiscalização da UFMS. Cabe salientar que a IN 05/2017 em seu artigo 40, especializou as funções de gestão e fiscalização dividindo-as em:

Gestor do contrato

Fiscal técnico

Fiscal Administrativo

Fiscal Setorial

Fiscalização pelo Público Usuário

5) Presenciei um problema ou irregularidade na execução do contrato, a quem devo me reportar?

R.: É dever de todo servidor público reportar imediatamente qualquer irregularidade constatada no âmbito da administração pública à autoridade competente, sendo que a não reportação pode gerar punições para aquele que se omite ou acoberta uma irregularidade. No caso de algum problema que envolva a contratada ou caso ela descumpra alguma cláusula, o servidor ou usuário deve procurar exclusivamente o fiscal do contrato e, na falta deste, o gestor. (ref.: Item 2 do ANEXO VIII-A da IN 5 2017)

No caso de não ser possível a resolução imediata do problema sem prejuízos para administração, o fiscal deve indicar aplicação de sanção à contratada, podendo até mesmo recomendar a rescisão contratual.

6) Como é feita a aplicação de sanção à contratada?

R.: A aplicação de sanção está descrita no fluxograma Aplicação de Sanções. Constatada a irregularidade, o fiscal indica ao gestor a aplicação da sanção. Este, por sua vez, executa os trâmites legais para que a autoridade competente da UFMS, no caso o Pró-reitor de Administração e Infraestrutura aplique de fato a sanção.

7) Quais documentos devem ser encaminhados para pagamento à contratada?

R.: A nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal e gestor, assim como outros demonstrativos que se fizerem necessários a fim de comprovação do serviço prestado. O gestor deve observar a cláusula no contrato que fala sobre Pagamento.

8) Onde acho os contratos vigentes da UFMS?

R.: Para acessar os contratos na íntegra, basta acessar o site de Contratos e Convênios da UFMS na aba de Acesso à área pública (https://sicon.ufms.br/users/login).

9) O que é vedado ao gestor do contrato?

R.: É vedado ao gestor: a) exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados; b) promover acertos verbais com o contratado.

Ressalta-se que é vedado a qualquer servidor ou dirigente: a) exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, reportando-se somente ao gestor do contrato; b) interferir nos trabalhos do gestor do contrato, influenciá-lo direta ou indiretamente para que pratique ato contra expressa disposição de Lei ou preceito ético, ou seja, omisso em relação a dever funcional; c) manter contato com o contratado, visando obter benefício ou vantagem, direto ou indireto, inclusive para terceiro; d) indicar pessoal para ser admitido pela contratada, ainda que seja para prestar serviço em outro contrato ou outra empresa do mesmo grupo.

10) Em que limite é possível acrescer ou reduzir o valor do contrato?

R.: No caso de alteração unilateral, o  § 1º do art. 65 da lei 8666/93 estipula limites para alteração quantitativa em contratos de obras, compras e serviços da seguinte forma:

25% de acréscimo ou de redução do valor inicial atualizado do contrato;

50% de acréscimo no caso de reforma de edifício ou de equipamento (as reduções permanecem 25%);

No caso de alteração bilateral (acordo entre as partes) o § 2º do mesmo artigo, por sua vez, permite que o objeto do contrato seja reduzido em qualquer percentual.

11) É permitida subcontratação? Em qual limite?

R.: Em regra a subcontratação é proibida. No entanto, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. (art 72. lei 8666/93).

Dessa forma não há limite estabelecido em lei. O limite aceito para a subcontratação é a administração quem vai decidir dentro da sua discricionariedade, pautado sempre pelos princípios que regem a administração pública, principalmente os da moralidade e razoabilidade. Entretanto para a subcontratação valer, deve ser prevista no edital ou no contrato, sob pena de rescisão contratual (art. 78, VI, lei 8666/93).

12) Quais são as sanções possíveis de aplicar ao contratado que não cumprir o contrato?

O art. 87 da Lei 8666/93 elenca as sanções que a Administração poderá aplicar à contratada em decorrência inexecução total ou parcial do contrato, são elas: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13) Qual o prazo máximo de vigência que um contrato público pode ter ?

Todo contrato deve ter prazo determinado, o qual deve respeitar os créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

aos projetos cujos os produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que previsto no ato convocatório;

à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses (art. 57, II da Lei 8666/93). Este prazo poderá ser prorrogado em até 12 meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e com autorização da autoridade superior.

ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato (art. 57, IV, Lei 8666/93).

às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei 8666/93, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração. (ANDRADE 2006).

Para os contratos de locação, é entendimento do TCU e da AGU que “os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação”. Portanto contratos de locação podem ter mais de 5 anos ou 60 meses. Cabe salientar que não é permitido contratos com prazo de vigência indeterminado.

14) A contratada pode suspender a prestação do serviço por falta de pagamento da administração pública?

Este tema deve ser tratado com cuidado pelo gestor e pela contratada, pois a inobservância das leis, entendimentos e principalmente o acordado no contrato, pode gerar conflito de demorada resolução para as partes. Na hipótese que a culpa pelo o não pagamento é exclusivamente da administração pública, o art. 78 da lei 8666/93 diz que :

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(…)

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;” (grifo nosso)

Nesse sentido, observando somente o referido dispositivo, entende-se que apenas no caso de atraso de pagamento superior a 90 dias a contratada poderá suspender os serviços. Entretanto é necessário observar o Princípio da Supremacia do Interesse Público que, em linhas gerais, desde que cumprido os requisitos legais, poderá assegurar a manutenção do serviço mesmo havendo atraso de pagamento superior ao estipulado.

15) O servidor pode recursar a sua nomeação para Gestor ou fiscal de contratos ?

R: Não, visto que no Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90) estabelece entre os deveres dos servidores o de “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. Fato que corrobora com a impossibilidade de o servidor recusar imotivadamente a atribuição da atividade de fiscal de contratos administrativos.