Contratos continuados – Sem mão de obra exclusiva

– Fazer leitura minuciosa do Termo de Referência, Edital de Licitação e Contrato, principalmente as cláusulas de obrigações, que deverá ser objeto de notificação e possível abertura de processo sancionador, nos casos de descumprimento.

– Verificar se o contrato possui cláusula de garantia contratual. Caso exista, solicitar à empresa.

– Após a apresentação da garantia contratual pela Contratada, a mesma deverá ser anexada ao processo originário da contratação e encaminhada à Secretaria de Análise, Registro e Controle (SEARC/DIFC/PROPLAN) para registro.

– Após a apresentação da garantia (apenas nos contratos que constem tal previsão), emitir Ordem de Serviço (conforme modelo SEI), e encaminhar para a empresa iniciar a prestação dos serviços ou entregas contratadas.

Caberá ao Gestor, com o auxílio dos Fiscais:

– Acompanhar a execução, verificando quantidade, qualidade, prazo;

– Instruir e acompanhar processo de pagamento e saldos de empenhos;

– Exigir que a contratada repare ou substitua o objeto, se verificar defeitos;

– Na hipótese de inexecução, diligenciar para rescindir o contrato ou possível abertura de processo sancionador, com a devida motivação;

– Receber o objeto contratado e atestar Faturas/Notas Fiscais;

– Caberá ao gestor, iniciar os procedimentos de prorrogação contratual, no próprio processo da contratação, e encaminhar a Secretaria de Contratos e Convênios – SECOC/DICOC/PROADI como no mínimo 90 (noventa) dias antes do encerramento contratual, contendo as seguintes informações:

• Documento SEI “Lista de Verificação – Prorrogação de Contrato”, devidamente preenchido, com todos os links necessários, e assinado. 
• Despacho manifestando o interesse público na manutenção do contrato, e, se necessário, informações sobre os valores dos reajustes a serem aplicados se já transcorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses;
• Pesquisa de mercado a fim de verificar se os preços contratados continuam vantajosos para a Administração, contendo no mínimo 3 orçamentos (caso não seja possível, justificar);
• Declaração de exclusividade atualizada, empresa única a prestar o serviço (Somente para contratos de Inexigibilidade).
• Certidões atualizadas: 
  • Receita Federal
  • Receita Estadual
  • Receita Municipal 
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  • Consulta Regularidade do Empregador – FGTS
  • Certidão Consolidada – TCU, CNJ, CEIS e CEIS
• OBS: As Certidões de que se tratam os itens 1 a 5 podem ser substituídas pelo SICAF.

IMPORTANTE:

Contratos formalizados sob a Lei nº 8.666/93, conforme Art. 57, podem ser prorrogados até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

Contratos formalizados sob a Lei nº 14.133/2021, conforme Art. 107, podem ser prorrogados até o limite máximo de 10 (dez) anos. 

Após o encerramento do contrato, seja por término do prazo ou por rescisão, caberá à gestão contratual:

– Emitir termo de recebimento definitivo, conforme modelo SEI;.

– Verificar se existe saldo empenhado e pedir a anulação junto à Diretoria de Gestão Financeira e Contábil – DIFC/PROPLAN

– Elaborar Relatório Final, conforme modelo SEI (Relatório Final de Contrato de Dispêndio), e encaminhar para Secretaria de Acompanhamento de Contratos e Convênios – SEACOC/DICOC/PROADI.

Resolução-CD nº 193/2019 – Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da UFMS. 

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações (REVOGADA pela Lei nº 14.133/2021).

Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 11.246/2022 – Regras para a atuação da equipe de contratação, gestores e fiscais de contratos.

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública.

Decreto nº 9.507/2018 – Estabelece regras gerais sobre a execução indireta, instrumento convocatório, contrato, repactuação e reajuste.