IN 05/2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN 81/2022 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema TR digital.