Modelo de Formulário de Importação

Postado por: Laercio Reindel

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     Para aquisição no mercado externo através da Seção de Importação, deverá ser protocolada a presente Requisição devidamente preenchida, firmada pelo Interessado e pelo Coordenador do Convênio, acompanhada da documentação indicada, no que couber:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO

1.1 – Fatura em português ou com tradução.
1.2 – Documento que comprove a fonte de recurso vinculado a entidades de fomento (CAPES, FINEP ou CNPq).
1.3 – Cópia do Projeto de Pesquisa.
1.4 – Declaração de que o Fornecedor é exclusivo ou único fabricante, com visto do Consulado Brasileiro no exterior (somente na hipótese do art. 25).
1.5 – Justificativa para escolha do Fornecedor, de acordo com o modelo abaixo.
1.6 – Certificado de Doação de bens novos com visto do Consulado Brasileiro no exterior para bens acima de U$ 1.000,00 (no caso de Doação).
1.7 – QDI (Quadro de Detalhamento Interno) destinado à cobertura dos custos da importação, cujo montante será fornecido ao Interessado pela SEEX/GRM.

 

HIPÓTESES DE IMPORTAÇÃO

     

MODALIDADE

ARTIGO DOCUMENTOS
Inviabilidade de Competição 25 Caput 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.7
Inexigibilidade 25, Inciso I da Lei 8.666/93 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.7
Dispensa 24, Inciso XXI, Art. 1º da Lei 9.648/98 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 e 1.7
Dispensa por Valor 24, II, “a”, da Lei 8.666/93 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 e 1.7
Doação   1.1 e 1.6
Importa Fácil Ciência   1.1, 1.2, 1.3 e 1.5

 

PAGAMENTO DO NUMERÁRIO

     O pagamento inicial de numerário (1.7), é requerido com vistas ao pagamento do contrato de câmbio, variação cambial, despesas bancárias, despachante (servidor da SEEX), taxa de utilização do Sistema Siscomex, armazenagem, publicação no DOU (quando houver) e frete internacional.

PROFORMA

 

     Deverão constar os seguintes dados em uma Proforma:

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Preços unitários e totais de cada item (valor FCA), embarque por via aérea, destino final AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE/MS – INFRAERO;

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Peso líquido e bruto de cada item;

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País de origem e de procedência da mercadoria;

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Modalidades de Pagamento (carta de crédito à vista, pagamento antecipado ou wire transfer);

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Nome, endereço completo, telefone, fax e dados bancários do Exportador;

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Nome, endereço completo, CNPJ do Representante do Exportador no Brasil, telefone, fax, dados bancários e valor da comissão a que faz jus, caso contrário, declaração expressa de sua inexistência;

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Códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, para cada item da aquisição;

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Previsão da data de embarque e chegada dos bens;

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Prazo de validade da Fatura Proforma de 90 à 120 dias.