Importação/Exportação em nome de Pesquisador

Os processos de importação realizados no nome do pesquisador devem seguir as seguintes orientações:

  • Pesquisador deve ter vínculo empregatício com a UFMS;
  • Pesquisador deve ser credenciado no CNPq;
  • Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa, o recurso deve estar no nome do pesquisador;
  • As unidades competentes deverão ser consultadas caso a aquisição envolva a necessidade de adequação da infraestrutura;
  • Para que sejam usufruídas as isenções previstas na Lei nº. 8.010/1990, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, devem ser destinados à pesquisa científica e tecnológica. Caso seja dada destinação diversa, haverá apuração de responsabilidade;
  • Pesquisador deve fazer levantamento estimativo das despesas acessórias relacionadas à importação – consultar a Seção de Comércio Exterior;
  • No edital/chamada devem estar previstos recursos que contemplem o pagamento do material importado e todas as despesas acessórias decorrente da importação. No caso da impossibilidade de tal previsão, a despesa deverá ser avaliada pela Administração Central;
  • O pesquisador interessado deve obter proforma invoice com o fornecedor (não é cotação), a mesma deve atender os pré-requisitos conforme Decreto nº 6.759/2009, art. 557;
  • Após conclusão do projeto, os bens devem ser patrimoniados no nome da UFMS, salvo disposição em contrário. Deve-se entrar em contato com a Divisão de Patrimônio/CGM/PROADI;
  • Pesquisador deve autuar o processo e encaminhar à CGM para autorização da operacionalização da importação pretendida pela Seção de Comércio Exterior, devem ser anexados os seguintes documentos:
  1. – Solicitação expressa do requisitante interessado em realizar importação no nome do pesquisador;
  2. – Justificativa da aquisição;
  3. – Justificativa da importação em detrimento de compra no mercado nacional;
  4. – Projeto de pesquisa;
  5. – Edital/chamada que contemple a aquisição
  6. – Proforma invoice;
  7. – Levantamento estimativo das despesas acessórias;
  8. – Termo de aprovação da PROPP.

 Fundamentação Legal

  • Lei nº 8.010/1990, Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências;
  • Decreto nº 6.759/2009, Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.