Importação/Exportação em nome da UFMS

1.IMPORTAÇÃO – LEI Nº. 8.010/90

São isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados a pesquisa científica e tecnológica.
Obs.: Bens importados adquiridos com benefícios da Lei nº. 8.010/90, independentemente da origem dos recursos, somente poderão ser transferidos, cedidos ou até mesmo emprestados a outras entidades, após 5 (cinco) anos contados da data do desembaraço aduaneiro. Antes desse prazo, somente poderão ser transferidos a entidades também credenciadas pelo CNPq na Lei nº. 8.010/90 e mediante prévia autorização da autoridade fiscal aduaneira conforme Portaria Interministerial nº. 977 de 24/11/2010, Art. 1º. do Inciso IV § 2º.

2.PROCEDIMENTOS PARA UMA IMPORTAÇÃO

O processo deve ser autuado pela unidade demandante e enviado para a CGM/PROADI, através de CI, com indicação da fonte de recurso que será utilizada e acompanhado de 03 (três) Proformas Invoices, informando sobre o processo utilizado ou justificativa técnica para importação direta e nome do Projeto de Pesquisa e nome do Pesquisador Responsável. Quando não for possível obter as três Proformas Invoices deve-se encaminhar uma Proforma acompanhada de carta de exclusividade.
De posse desses documentos, a SEEX/DICO/CGM tomará as providências necessárias para a concretização da operação, quais sejam: obter o Licenciamento de Importação através do SISCOMEX, viabilizar o pagamento ao fornecedor, instruir o embarque da mercadoria, efetuar o desembaraço aduaneiro se embarcados para Campo Grande e viabilizar o pagamento das despesas com Importação.

3.IMPORTAÇÃO – RECURSOS EXTERNOS

Para importações com recursos externos BID/BIRD, a cada projeto, novas normas e procedimentos são estipulados e devem ser seguidos. Por esse motivo não existe uma regulamentação geral para essas aquisições. A cada acordo de projeto assinado, os procedimentos são modificados e adaptados.
Os procedimentos do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento seguem a Lei nº. 8.666/93.

4.SISCOMEX – SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR

O SISCOMEX foi implantado em 01/01/1997, para modificar toda a sistemática de licenciamento de importação (antiga Guia de Importação), despacho aduaneiro e controle cambial de mercadorias provenientes do exterior, registrando todas as operações de importação e exportação do Brasil e agilizando o processo para todos os envolvidos.

5.RECEBIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO

As Unidades ao receberem material importado, devem imediatamente observar a integridade das caixas, fazendo anotar no verso do conhecimento de transporte qualquer irregularidade e fazer a conferência física dos materiais, para verificarem alguma discrepância em relação à PO (Purchase Order).

6.RECOMENDAÇÕES PARA O RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE BENS E MATERIAIS IMPORTADOS

Para que a UFMS possa se beneficiar dos incentivos fiscais previstos na Lei nº. 8.010/90, tais como a isenção do Imposto de Importação, nos processos de doação de bens materiais/insumos importados, é necessário que os procedimentos básicos a seguir indicados sejam adotados pelas Unidades antes do embarque desses bens.
Obter e enviar à SEEX/DICO/CGM a documentação de doação abaixo, sempre em nome da UFMS, antes do embarque da mercadoria;
Carta de Doação, para as doações feitas por instituições;
Proforma Invoice (proposto comercial) e Carta de Doação para as doações feitas por empresas comerciais;
Se a operação for superior a US$ 1.000,00 (hum mil dólares) encaminhar além da proforma comercial, carta de doação chancelada pelo Consulado do Brasil, no país de procedência da mercadoria.;
Os documentos acima deverão conter além da discriminação detalhada dos bens, o nome do fabricante com endereço, respectivos pesos líquidos estimados e tradução em português.
Obs.: Para as doações de softwares deve estar descrito na proforma invoice informação sobre o meio físico também, ou seja, tipo, quantidade, pelo líquido e valor.
De posse dessa documentação, a SEEX/DICO/CGM registrará a operação no SISCOMEX para obtenção da Licença de Importação.
A Seção de Comércio Exterior, em articulação com o pesquisador interessado, instruirá devidamente o embarque da mercadoria, orientando a instituição doadora a enviar os bens materiais/insumos com destino ao Aeroporto Internacional de Campo Grande, onde tem pessoal credenciado para a execução do desembaraço aduaneiro. IMPORTANTE: para usufruir da isenção do pagamento dos impostos, a UFMS deverá receber os materiais via aeroporto ou via Correio Normal (Collix Posteaux) em Campo Grande e nunca através de Empresas de “Courrier” (DHL, FEDEX, etc).
Por ocasião do embarque, a instituição doadora deverá encaminhar juntamente com a mercadoria uma via original da Carta de Doação ou da Invoice (fatura comercial), em nome da UFMS, e providenciar que seja também enviado por Correio Aéreo uma via extra original dessa documentação à SEEX/DICO/CGM, para reconhecimento da carga quando de sua chegada ao Brasil e adoção das providências necessárias ao desembaraço aduaneiro.
Ressalta-se que a agilidade na execução de qualquer processo de importação (doação ou compra) depende fundamentalmente da atenção que é dada à documentação que envolve essas operações, devido à sua complexidade, exigindo um tratamento personalizado para cada caso.

7.MATERIAIS ENVIADOS PARA O EXTERIOR

No caso de materiais enviados para o exterior para conserto e/ou exposição em feiras ou similar, com retorno ao Brasil após o término do evento, a unidade deverá providenciar a Nota Fiscal da mercadoria e, encaminhar previamente à SEEX/DICO/CGM, CI (Comunicação Interna) com informações sobre o evento, local, país, tempo em que as mercadorias ficarão fora do Brasil e relação dos bens a serem enviados, onde deverá constar: quantidade, descrição, peso líquido e valor estimativo. O retorno desses bens ao Brasil, deverá ocorrer obrigatoriamente, no mesmo aeroporto em que a saída foi efetuada, devendo a Unidade informar à SEEX/DICO/CGM a data de retorno para que as providências quanto ao desembaraço alfandegário sejam adotadas.

8.ADMISSÃO TEMPORÁRIA

São procedimentos alfandegários para recebimento de equipamentos de trabalho trazidos do exterior por Consultores.
É recomendável que as Instituições/Consultores sejam alertados no sentido de que em caso de necessidade de trazer algum equipamento ou material de consumo para desempenhar suas funções, em decorrência de consultoria técnica a ser prestada no Brasil, esses equipamentos/materiais deverão ser despachados separadamente da bagagem pessoal, em nome da UFMS, a fim de permitir que a SEEX/DICO/CGM formalize o processo de “Admissão Temporária”, que permite a entrada no país de objetos que necessitem permanecer por um curto período de tempo (prazo de 03 (três) meses, prorrogável por igual período).
Para que tais atividades sejam realizadas com agilidade e dentro dos padrões normativos exigidos pelos Órgãos Alfandegários é necessário que a SEEX/DICO/CGM seja informada com antecedência prévia ao embarque sobre a quantidade, especificação completa em português (com marca, modelo, etc), peso líquido estimado por item e valor estimado dos bens, para evitar que os mesmos sejam retidos na alfândega quando de sua chegada ou de sua saída do país de origem.
A assessoria a ser prestada pela SEEX/DICO/CGM restringe-se aos desembarques efetuados no Aeroporto Internacional de Campo Grande, local onde dispõe-se de pessoal credenciado junto à Receita Federal para execução das atividades de desembaraço aduaneiro.

9. MERCADORIAS IMPORTADAS TRAZIDAS DO EXTERIOR COMO BAGAGEM

Em virtude do surgimento freqüente de mercadorias importadas trazidas do exterior por pesquisadores, junto com sua bagagem, a SEEX/DICO/CGM esclarece:
Tal procedimento inviabiliza o pedido de solicitação de isenção de pagamento de impostos junto à alfândega, pois fica caracterizado como material de pessoa física e não da UFMS;
Caso o passageiro e sua bagagem sejam inspecionados em “canal vermelho” por ocasião da passagem pela alfândega, a mercadoria ficará retida até que os procedimentos legais sejam cumpridos, ou seja, o pagamento dos impostos, de multas, etc. Pode ocorrer inclusive sua perda dependendo da natureza do produto. Existem produtos controlados cuja entrada no país deve ser feita mediante autorização prévia de diversos órgãos tais como: Polícia Federal, Ministério da Saúde, etc.
Esse procedimento só é viável se a mercadoria for doada para a UFMS, pois não tem como ressarcir ao pesquisador essas despesas, uma vez que somente a SEEX/DICO/CGM é que pode efetuar compra para a UFMS. O ressarcimento só é permitido se for previsto em alguma norma da UFMS, o que não é o caso.
A SEEX/DICO/CGM está apta a viabilizar qualquer importação para a UFMS, utilizando os meios legais, obtendo as autorizações de importação junto ao CNPq, Ministério da Saúde, Polícia Federal, etc., além de poder contar com o apoio logístico de agentes embarcadores no exterior em qualquer país do mundo.
Caso algum pesquisador queira adquirir algum produto no exterior e doá-lo para a UFMS, a SEEX/DICO/CGM, se coloca à disposição para orientar como fazê-lo dentro das normas legais. A mercadoria poderá ficar com nosso agente embarcador no exterior até que os procedimentos legais sejam cumpridos para poder despachá-la para o Brasil.